TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PORTAL CONSULTAS – PACIENTES
Estes termos e condições gerais de uso e de compra e venda aplicam-se aos serviços prestados pela pessoa jurídica WORK STATE DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES LTDA, devidamente registrada sob o CNPJ n. 21.023.853/0001-19, e-mail: contato@portalconsultas.com.br, com sede em: Avenida Queiroz Filho, 917 – conjunto 06 City Boaçava – São Paulo/Sp Cep: 05319-000
Representada neste ato por:
CLAUDIO DA SILVA SANTOS, na qualidade de administrador, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas sob o n. 111.061.918-97, e no Registro Geral sob o nº. 17.923.918-1,
doravante denominada (EDITOR DO APLICATIVO), por meio do aplicativo PORTAL CONSULTAS.
O presente instrumento estabelece as Condições Gerais do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing e Divulgação da Plataforma PORTAL CONSULTAS, com intuito específico de unir pacientes e profissionais da Saúde com maior nível de afinidade possível, selecionando um paciente em potencial para um profissional da Saúde Parceiro PORTAL CONSULTAS o qual terá validade para todos os profissionais da Saúde cadastrados na plataforma PORTAL CONSULTAS, será firmado entre esses e os seus respectivos PACIENTES.
O aceite deste Instrumento ao cadastrar-se na plataforma PORTAL CONSULTAS
significa que o usuário está de acordo com os termos e condições a seguir expostos:
I – DAS DEFINIÇÕES
Além das condições previstas neste instrumento o contrato individual feito por cada profissional parceiro PORTAL CONSULTAS junto ao paciente em questão, cadastrado junto na plataforma será também regulado pela legislação brasileira em vigor e pelo Código de Defesa do Consumidor.
O contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, não podendo ser cedido ou transferido, parcial ou totalmente, para terceiros sem o prévio consentimento por escrito das partes.
Eventual omissão ou atraso de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer condição do contrato pela outra parte ou em exercer qualquer direito, prerrogativa ou recurso, não constituirá perdão, novação, alteração do pactuado e nem implicará renúncia da possibilidade futura de se exigir-lhe o cumprimento.
II – DO CADASTRO
É permitido apenas um único cadastro na plataforma da PORTAL CONSULTAS por paciente. A PORTAL CONSULTAS se reserva o direito de comprovar a veracidade dos seus dados sendo que as informações cadastrais informadas pelo paciente são de sua total responsabilidade.
Os serviços disponibilizados no aplicativo PORTAL CONSULTAS apenas poderão ser acessados por pessoas plenamente capazes, conforme disposto no Código Civil Brasileiro. Todos aqueles que não possuírem plena capacidade civil, sendo menores de 18 anos, não emancipados, pródigos, ébrios habituais ou viciados em tóxicos e pessoas que não puderem exprimir sua vontade, por motivo transitório ou permanente, deverão ser devidamente assistidos por seus representantes legais, que se responsabilizarão pelo cumprimento das presentes regras.
As pessoas jurídicas também poderão se cadastrar, por meio de seus representantes legais.
Ao usuário, será permitido manter apenas uma conta junto ao aplicativo PORTAL CONSULTAS. Contas duplicadas serão automaticamente desativadas pelo editor do aplicativo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Para o devido cadastramento junto ao serviço, o usuário deverá fornecer integralmente os dados requeridos. Todas as informações fornecidas pelo usuário devem ser precisas, verdadeiras e atualizadas. Em qualquer caso, o usuário responderá, em âmbito cível e criminal, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o aplicativo realizará todos os contatos necessários. Todas as comunicações enviadas para o referido endereço serão consideradas lidas pelo usuário, que se compromete, assim, a consultar regularmente suas mensagens recebidas e a respondê-las em prazo razoável.
Após a confirmação de seu cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha de uso pessoal, os quais deverão ser por ele utilizados para o acesso a sua conta na plataforma PORTAL CONSULTAS. Estes dados de conexão não poderão ser informados pelo usuário a terceiros, sendo de sua inteira responsabilidade o uso que deles seja feito. O usuário compromete-se a comunicar imediatamente ao editor do aplicativo quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas em sua conta.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
Será automaticamente excluído de forma irreversível o cadastro do usuário de descumprir quaisquer das normas contidas no presente instrumento, sendo-lhe vedado realizar nova inscrição junto à plataforma.
O usuário poderá, a qualquer tempo e sem necessidade de justificação, realizar o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma PORTAL CONSULTAS. O seu cancelamento será realizado o mais breve possível, através do contato realizado pelo usuário através do endereço eletrônico: contato@portalconsultas.com.br.
No entanto, o acesso via web pelo usuário/paciente poderá ser solicitado novamente a qualquer momento, solicitando essa opção através do nosso endereço eletrônico: contato@portalconsultas.com.br.
III – CAPTAÇÃO E USO DE DADOS PESSOAIS
Quando você cria uma conta de acesso na plataforma da PORTAL CONSULTAS, podemos coletar informações suas, as quais incluem, mas não se limitam, ao seu nome, endereço, Cadastro de Pessoas Físicas (ou outro número de documento), telefone e e-mail.
Os dados pessoais fornecidos pelo paciente poderão ser solicitados a qualquer momento durante o contrato com a PORTAL CONSULTAS. Esses dados serão utilizados para identificar, garantir a segurança ou contatar o paciente quando necessário.
Os dados de prontuário de exames ficarão armazenados na plataforma durante a utilização desta. Contudo a PORTAL CONSULTAS não se responsabiliza por nenhuma das informações que constam nos mencionados prontuários, uma vez que a plataforma é utilizada apenas como um meio facilitador de comunicações entre paciente e profissional da Saúde, com intuito de localizar o profissional que atende as necessidades do paciente, de acordo com as informações preenchidas por ambos dentro de nossa plataforma.
As informações pessoais que coletamos nos permite manter você atualizado sobre os mais recentes anúncios de serviço da PORTAL CONSULTAS.
As informações pessoais também são utilizadas para criar, desenvolver, operar, fornecer e melhorar nossos serviços, conteúdo e publicidade, além de prevenir perdas e evitar fraudes.
De tempos em tempos poderemos usar suas informações pessoais para enviar avisos importantes, como comunicações sobre os serviços e alterações em nossos termos, condições e procedimentos.
Podemos também usar informações pessoais para propósitos internos, como auditoria, análise de dados e pesquisas visando a melhoria dos serviços e a comunicação com os pacientes da PORTAL CONSULTAS.
Independentemente de se tratar de informações pessoais ou não pessoais, a PORTAL CONSULTAS poderá utilizar os dados e informações coletados para as seguintes finalidades:
Responder a eventuais dúvidas e solicitações do paciente; Cumprimento de ordem legal ou judicial;
Constituir, defender ou exercer regularmente direitos em âmbito judicial ou administrativo;
Manter atualizados os cadastros dos pacientes para contato por telefone fixo, celular, e-mail, SMS, mala direta, redes sociais ou por outros meios de comunicação;
Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o paciente;
Gerar análises e estudos sejam estatísticos ou identificáveis, com base no comportamento de uso das ferramentas, site, produtos e serviços da PORTAL CONSULTAS;
Promover o serviço e seus parceiros, comerciais ou não, e informar sobre novas oportunidades e benefícios para o paciente;
Gerar análises e estudos, sejam estatísticos ou identificáveis, com base nos dados de gadgets autorizados;
Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a navegação do paciente no APP, de serviços da PORTAL CONSULTAS, bem como das demais ferramentas e plataformas lançadas; e os dados adquiridos somente poderão ser acessados por profissionais devidamente autorizados pela PORTAL CONSULTAS, respeitando a necessidade a que serão submetidos, a relevância para os objetivos da PORTAL CONSULTAS e os interesses dos usuários, além de preservar sua privacidade.
III.I – TIPO DE DADOS COLETADOS
Os dados pessoais coletados pelo aplicativo serão aqueles necessários à identificação do usuário, bem como os dados sensíveis do usuário, nos termos dos artigos 9º e 10 do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD) e do artigo 11 da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Entende-se por dados sensíveis os dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa. Também são classificados como dados sensíveis os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas.
Serão coletados todos os dados necessários ao cadastro do usuário, como nome completo ou razão social, número do CPF ou CNPJ, e-mail e endereço do usuário, requisitos necessários para acessar determinados serviços oferecidos pelo aplicativo.
Ainda, serão coletados os dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos, sem os quais não será possível a sua execução.
Eventualmente poderão ser coletados outras categorias de dados, desde que fornecidos com o consentimento do usuário, ou ainda em razão de interesse legítimo ou demais motivos permitidos em lei.
O usuário se compromete a fornecer exclusivamente os seus dados pessoais e não os de terceiros.
III.I.I – FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com o presente termo e com a sua política de privacidade.
O usuário tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude dos dados pessoais tratados antes de sua retirada. A retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: contato@portal consultas.com.br
Caso o paciente que será submetido ao tratamento de Saúde seja menor de 16 (dezesseis anos) os pais ou responsáveis deverão realizar o cadastro junto à plataforma, informando no campo discursivo uma observação de que o menor deverá estar acompanhado na consulta presencial por um dos pais ou responsáveis para validação e aprovação do plano de tratamento sugerido, uma vez que a plataforma não permite o cadastro de pacientes menores de idade.
Poderão ainda serem coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.
O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, dentre outras, as seguintes:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;
- para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
- para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
III.I.II – FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoas do usuário coletados pelo aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.
Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.
O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizado definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever aspectos relacionados com o seu desempenho profissional, a
sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamentos.
Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso ao usuário de determinados conteúdos do aplicativo exclusivos para usuários cadastrados.
Por fim, serão coletados dados necessários para a execução do contrato de venda ou prestação de serviços eventualmente concluído entre o aplicativo e o usuário, referente aos serviços oferecidos.
Se a plataforma tiver a intenção de tratar os dados pessoais do usuário para outras
finalidades ele deverá ser informado sobre as outras finalidades, que deverão ser
feitas em observação aos mesmos direitos e obrigações.
III.II. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
III.II.I. Informações gerais
Essa seção contém informações a respeito do tratamento de dados pessoais do usuário, total ou parcialmente, automatizados ou não, realizado pelo aplicativo e que poderão ou não serem armazenados. O objetivo é fornecer orientações a respeito das informações coletadas, os motivos da coleta e como o usuário poderá atualizar,
gerenciar, exportar ou excluir essas informações.
A política de privacidade do aplicativo está de acordo com a Lei federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais).
Esta política de privacidade poderá ser atualizada em decorrência de uma eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
IV – COOKIES E OUTRAS TECNOLOGIAS
A plataforma da PORTAL CONSULTAS pode usar “cookies” e outras tecnologias, como pixel tags e web beacons.
Essas tecnologias nos ajudam a entender melhor o comportamento do paciente, nos informando quais partes da nossa plataforma as pessoas visitaram, além de ajudar e medir a eficácia das propagandas e pesquisas na web. As informações coletadas por cookies e outras tecnologias são tratadas como informações não pessoais, todavia, à
medida que os endereços do Protocolo da Internet (IP, Internet Protocol) ou identificadores similares sejam considerados informações pessoais pela lei local, também trataremos esses identificadores como informações pessoais.
Similarmente, à medida que as informações não pessoais sejam combinadas com informações pessoais, as informações combinadas são tratadas como informações pessoais para os propósitos desta Política de Privacidade.
A PORTAL CONSULTAS e seus parceiros usam cookies e outras tecnologias de serviços de publicidade móvel para controlar o número de exibições de determinado anúncio, mostrar anúncios de acordo com os interesses do paciente e avaliar o desempenho das campanhas de publicidade.
Usamos essas informações para entender e analisar tendências, administrar a plataforma, aprender sobre o comportamento e coletar informações demográficas sobre nossa base de pacientes como um todo. A PORTAL CONSULTAS pode usar essas informações em seus serviços de marketing e propagandas.
V – DIVULGAÇÃO DE DADOS A TERCEIROS
A base de dados de informações formada pela PORTAL CONSULTAS pode ser disponibilizada a parceiros de negócio estratégicos visando o benefício e geração de resultados mútuos, como o fornecimento ou melhora de nossos serviços e propaganda.
Pode ser necessário − por lei, processo legal, litígio e/ou solicitações de autoridades públicas e governamentais dentro ou fora de seu país de residência − que a PORTAL CONSULTAS revele suas informações pessoais. Podemos também revelar informações sobre você se determinarmos que, para propósitos de segurança nacional, imposição da lei ou outros problemas de importância pública, a revelação será necessária ou apropriada.
Também podemos revelar informações sobre você se determinarmos que a revelação é razoavelmente necessária para impor nossos termos e condições ou proteger nossas operações ou usuários. Além disso, no caso de uma reorganização, fusão ou venda, poderemos transferir qualquer e todas as informações pessoais que coletamos a
terceiros relevantes.
VI – PROTEÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS
Para buscar a garantia de que suas informações pessoais estão seguras, comunicamos nossas diretrizes de privacidade e segurança aos colaboradores da PORTAL CONSULTAS e impomos estritamente as salvaguardas de privacidade na empresa.
A PORTAL CONSULTAS leva a segurança de seus dados pessoais muito a sério. Os serviços on-line da PORTAL CONSULTAS protegem suas informações pessoais durante a transmissão usando criptografia. Quando seus dados pessoais são armazenados pela PORTAL CONSULTAS, utilizamos sistemas de computador cujo acesso é limitado, uma vez que são mantidos em instalações que incluem medidas físicas de segurança. Os dados são armazenados de maneira criptografada, mesmo quando utilizados serviços de armazenamento de terceiros.
Considerando que nenhum sistema de segurança é absolutamente seguro, a PORTAL CONSULTAS se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados de seus produtos, serviços e site, salvo nos casos em que tiver agido com dolo ou culpa. A PORTAL CONSULTAS dará a devida publicidade caso alguma informação contendo dados pessoais seja comprometida de nossos servidores.
A PORTAL CONSULTAS permite que você mantenha facilmente suas informações pessoais precisas, completas e atualizadas. Reteremos suas informações pessoais pelo período necessário para satisfazer as finalidades descritas nesta Política de Privacidade, a menos que um período de retenção mais longo seja exigido ou
permitido por lei.
Você pode ajudar a assegurar que suas informações e preferências de contato estejam corretas, completas e atualizadas.
No caso de outras informações pessoais que armazenamos, oferecemos o acesso para qualquer finalidade, incluindo solicitar a atualização, correção e exclusão dos dados, contanto que a PORTAL CONSULTAS não seja obrigada por lei ou para fins comerciais legítimos a retê-los. Podemos recusar o processamento de solicitações que sejam
infundadas/vexatórias, prejudiquem a privacidade de outros, sejam extremamente impraticáveis ou cujo acesso não seja de outra forma exigido por lei. Em casos em que o paciente não deseja mais utilizar a plataforma, poderá excluir sua conta a qualquer momento, removendo o aplicativo do seu telefone e logo em seguida, todos os seus dados serão apagados de nossos sistemas.
Contudo, caso haja interesse em utilizar novamente os serviços oferecidos pela plataforma, basta instalar e criar novo login/senha para utilização do aplicativo.
VII – DIREITOS DO USUÁRIO
O aplicativo se compromete a cumprir as normas dispostas pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD), em respeito aos seguintes princípios:
• Seus dados pessoais serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Seus dados pessoais serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);
• Seus dados pessoais serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados);
• Seus dados pessoais serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);
• Seus dados pessoais serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Seus dados pessoais serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas
(integridade e confidencialidade).
O usuário do aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei federal n.13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais (RGPD):
• Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados
pessoais;
• Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do aplicativo;
• Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o aplicativo não
precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;
• Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus
dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);
• Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de
transmitir esses dados a outro aplicativo;
• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que
produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita especificando:
• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) CRM (Conselho regional de Medicina) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. O pedido deverá ser enviado ao endereço eletrônico: contato@portal consultas.com.br.
O usuário será informado através do e-mail cadastrado junto à Plataforma, em caso de
retificação ou eliminação dos seus dados.
VIII – PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.
O período de conservação dos dados é definido de acordo com o seguinte critério:
Enquanto o ânimo dos participantes em desenvolverem a parceria de atividades inseridas ou relacionadas ao mercado de Saúde junto à PORTAL CONSULTAS.
Os dados pessoais dos usuários serão conservados após o término da Parceira nas
seguintes hipóteses:
• para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação;
• para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro que não esteja sob sua supervisão, e desde que anonimizados os dados.
• 3.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais
• Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas:
• Parceiros da PORTAL CONSULTAS que serão necessários para boa execução dos serviços prestados, e outros usuários cadastrados na plataforma.
• A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa asseguram um nível de proteção adequado dos dados do usuário.
• Caso não haja nível de proteção adequado, o aplicativo se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência,
cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos.
IX – DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
IX.I. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)
• O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os
meios de tratamento de dados pessoais.
• Neste aplicativo, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é WORK STATE E DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES LTDA, representada por CLAUDIO DA SILVA SANTOS, que poderá ser contactado pelo e-mail: contato@portalconsultas.com.br .
• 4.2. Do operador de dados subcontratado
• O operador de dados subcontratado é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que trata os dados pessoais sob a supervisão do responsável pelo tratamento dos dados do usuário.
• Sendo esta, a empresa BTWO SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no cadastro nacional de pessoas jurídicas sob o n° 16.991.698/0001-94.
IX.II – Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)
• O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados e o processador de dados subcontratado, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do aplicativo nos termos do Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados (RGDP), da Lei federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.
• Neste aplicativo o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é WORK STATE E DESENVOLVIMENTO E SOLUÇÕES LTDA, representada por CLAUDIO DA SILVA SANTOS, que poderá ser contactado pelo e-mail: contato@portalconsultas.com.br .
IX.III – Da Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário:
• O aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o
âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e liberdades do usuário.
• No entanto, o aplicativo se exime da responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, que, por exemplo, transfere seus dados a terceiro, exceto se a pirataria se deu em razão de falha de segurança do aplicativo. O aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe
causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.
• A violação de dados pessoais é uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou
sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
• Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com
confidencialidade, dentro dos limites legais.
IX.IV – Da Reclamação a uma autoridade de controle:
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controle.
A reclamação poderá ser feita à autoridade da sede do aplicativo, do país de residência habitual do usuário, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.
X – SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO
Para fornecer serviços de localização em seus produtos e serviços, a PORTAL CONSULTAS, seus parceiros e licenciados podem coletar, usar e compartilhar dados de localização precisos, incluindo a localização geográfica em tempo real de seu dispositivo da PORTAL CONSULTAS. Esses dados de localização são coletados anonimamente de forma a não identificar você pessoalmente e são usados pela PORTAL CONSULTAS, seus parceiros e licenciados para fornecer e melhorar produtos e serviços de localização. Por exemplo, podemos compartilhar sua localização geográfica
com provedores de aplicativos quando você optar por usar serviços de localização.
XI – DOS SERVIÇOS PRESTADOS
A plataforma PORTAL CONSULTAS caracteriza-se pela prestação dos seguintes serviços, incluindo a venda de leads à distância e por meio eletrônico.
O aplicativo PORTAL CONSULTAS oferta leads por meio do marketing digital aos profissionais da Saúde cadastrados, que incluem Saúde clínica, estética e funcional.
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através da plataforma PORTAL CONSULTAS deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto na própria plataforma.
Dessa forma, a plataforma da PORTAL CONSULTAS não tem nenhuma responsabilidade sobre o tratamento prestado pelo profissional parceiro, uma vez que atuamos apenas como facilitadores da relação paciente/profissional da Saúde.
Entretanto, caso seja do interesse do paciente, obter os exames de forma física, poderão ser solicitados através do endereço eletrônico: contato@portalconsultas.com.br., os quais serão entregues em até 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação dos mesmos. Ademais, o paciente deve justificar seu interesse em obter os exames de forma física, e ainda, acrescentar justificativa motivada do recebimento dos mesmos e encaminhá-la com antecedência mínima de
10 (dez) dias úteis.
Após a realização dos exames no centro de imagem parceiro da PORTAL CONSULTAS, os mesmos ficarão disponíveis na plataforma para que os profissionais da Saúde possam ter acesso e enviar uma Proposta de Tratamento para o paciente.
Contudo, se faz necessário ressaltar que a Proposta de Tratamento enviada pelo profissional, são apenas prospectos aproximados, de acordo com a queixa enviada pelo próprio paciente e os exames realizados pelo mesmo, podendo ocorrer mudanças no decorrer da consulta presencial, que é soberana aos conhecimentos do profissional
da Saúde.
XII – DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
A plataforma PORTAL CONSULTAS, não é uma clínica ou rede de clínicas de Saúde, portanto não realizamos tratamentos e atendimentos.
Nosso papel é facilitar a relação paciente/profissional da Saúde, tornando a sua decisão para realizar um tratamento de Saúde muito mais rápido e seguro.
Assim, resta claro que, a plataforma visa apenas à divulgação de um serviço, qual seja, a venda de leads, aos profissionais da Saúde, o qual é efetivado através do pagamento via cartão de crédito junto à plataforma, sendo uma relação exclusiva entre profissionais da Saúde cadastrados e PORTAL CONSULTAS.
Não existindo por tanto qualquer cobrança por parte da PORTAL CONSULTAS ao usuário da plataforma denominado PACIENTE.
XIII – DAS OBRIGAÇÕES DO PACIENTE
São obrigações do (a) PACIENTE durante a vigência do contrato:
a) informar junto à plataforma dados e informações dos quais se responsabiliza e assume serem dados corretos para melhor compreensão dos parceiros da plataforma, sem nada omitir, assegurando sua veracidade.
b) manter seus dados cadastrais sempre atualizados, informando à PORTAL CONSULTAS eventuais mudanças de endereços, telefones de contato, correio eletrônico etc.
XIII.I – CLÁUSULA DE BOA CONDUTA
Todos os usuários cadastrados na plataforma durante o uso em conversações com os profissionais, ou ainda durante a consulta sobre qualquer assunto veiculado ao proposto nestes termos, deve manter o respeito e integridade, não devendo usar ofensas e nem palavras de baixo calão. A PORTAL CONSULTAS se reserva ao direito de encerrar o contato via mensagem / bate-papo, que por seu exclusivo juízo de valores possam ofender os profissionais e pacientes cadastrados na plataforma ou ainda à equipe interna da PORTAL CONSULTAS.
A PORTAL CONSULTAS não é representante e não é responsável por ou pela exatidão, recomendação, opinião, declaração, ofensa a integridade física ou intelectual do profissional da Saúde, ou ainda por qualquer ato realizado pelos usuários entre si, sendo assim o usuário está ciente de que é o único responsável, civil e criminalmente
por opiniões, declarações, recomendações, informações e etc, mas caso haja desrespeito a essa cláusula, as medidas judiciais poderão ser tomadas, inclusive com a entrega de seus dados cadastrais.
Nossa equipe poderá, a nosso exclusivo critério, excluir e bloquear imediatamente o usuário que for ofensivo ou que desrespeitar nossas políticas de uso, impedindo que esse mesmo usuário efetue novo cadastro, sem que isso possa ser considerado como ensejador, discriminador e qualquer prejuízo ao usuário.
XIV – DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO
Na hipótese de desistência do (a) PACIENTE em realizar o tratamento de Saúde proposto, após confirmações de contratação, antes de iniciado o tratamento ou até mesmo após a finalização do tratamento realizado ou não pelo profissional parceiro PORTAL CONSULTAS, importante salientar que a PORTAL CONSULTAS eximisse de
qualquer responsabilidade sobre complicações de saúde clínica e/ou médica que possam decorrer da desistência do tratamento, uma vez que esta é apenas uma facilitadora e mediadora da relação paciente/profissional parceiro.
No caso em que o tratamento já tenha sido iniciado, e o paciente desistir do mesmo, a PORTAL CONSULTAS está exonerada de toda e qualquer responsabilidade após a realização de todos os procedimentos realizados pelos profissionais de saúde, uma vez que a plataforma presta apenas serviços de marketing e divulgação dos serviços
realizados pelos profissionais parceiros, não tendo qualquer responsabilidade sobre os procedimentos realizados nos pacientes ou até mesmo sobre qualquer complicação tardia decorrente do tratamento prestado, visto que a responsabilidade do paciente é apenas do profissional de saúde, conforme convencionado entre eles.
XV – DA PRIVACIDADE
A PORTAL CONSULTAS, seus sócios e profissionais envolvidos, fica(m), desde já, autorizada (os) pelo (a) PACIENTE ao uso e à divulgação de toda a documentação, incluindo fotografias, slides e radiografias, utilizada antes, durante e após o tratamento de Saúde ao qual foi submetido (a), desde que para fins de pesquisa, educação, publicação em revistas e/ou jornais especializados, observando-se o respeito à privacidade, à imagem, ao dever de sigilo e à ética profissional.
XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente Instrumento constitui o acordo integral entre PORTAL CONSULTAS e os Usuários com relação as suas definições estabelecidas, substituindo todos e quaisquer entendimentos e contratos anteriormente celebrados entre as partes com relação ao acima disposto, de forma que este Instrumento passa a reger todo e qualquer aspecto
referente à relação entre PORTAL CONSULTAS e seus Usuários.
XVII – DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO
O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao contrato e seus documentos complementares é o da Comarca de SÃO PAULO, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
O presente documento se encontra registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos de SÃO PAULO-SP sob o nº XXXX no livro XX, e protocolado sob o nº XXXXX, no livro XX, em XXXXXX, tendo sido o mesmo elaborado levando-se em consideração a legislação vigente nesta data, pelo que, qualquer alteração das normas que implique em necessária modificação do que aqui foi avençado sujeitará a novo ajuste das condições, inclusive com possíveis reflexos na contraprestação.
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